Declaro expressamente, sob as penas da lei, que todos os dados informados são verdadeiros e exatos, livremente informados pelo(a) declarante. Caso a veracidade não seja confirmada estou ciente de que estarei sujeito a exclusão do processo e às penalidades legais conforme os artigos 171 e 299 do Código Penal (estelionato e falsidade ideológica). O preenchimento deste pré cadastro não significa deferimento de qualquer benefício, nem a concessão de unidade habitacional, nem a obrigatoriedade do município entrar em contato com o declarante para informar sobre eventuais programas habitacionais. Diante de eventual possibilidade, o pré cadastro será disponibilizado para terceiros que possam viabilizar a tentativa de atendimento em Programa Habitacional, como Construtoras, Incorporadoras, Secretaria Estadual da Habitação, entre outros. É de inteira responsabilidade do interessado manter-se informado, através do site https://www.ubatuba.sp.gov.br . A Prefeitura de Ubatuba não se responsabiliza pelo uso irregular das informações disponibilizadas no pré cadastro, desde que ocasionado por casos fortuitos, interceptações ilegais, violação de seus sistemas ou base de dados por pessoas não autorizadas, ou qualquer outro que, por ser imprevisível, impeça que a normal diligência e cuidado possam evitá-los. O presente Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Ubatuba para dirimir toda e qualquer dúvida. Ao selecionar que aceita esta política de dados e termo, o(a) declarante aceita o os termos aqui apresentados.